Trashbaile Apresenta "Billy e a pera que apaga a luz"

Audição Pública do Álbum "Billy e a pera que apaga a luz", com a presença do Billy, se bem que não em pessoa e sem vir acompanhado pela pera (mas disponível para autógrafos)

O conceito de copyleft passa pelo direito que se dá à sociedade de aceder não só aos resultados da criação, mas também ao respectivo processo criativo.

Nesse sentido, os Trashbaile, depois do lançamento, em regime de Domínio Público, do seu CD "Duendes Irados", irão promover uma audição pública dos registos de ensaio das suas novas músicas, onde, para além de conseguirmos explicar algum do tempo que passado fora de casa, tentaremos iluminar o nosso processo de criação.

Para assistires ao primeiro lançamento de um álbum não oficial efectuado pela própria banda, apafece na CasaViva167, no próximo dia 7 do 7, pelas 22 e 57.

CasaViva167
Praça do Marquês de Pombal, 167 Porto
(Metro: Marquês)

CMP - Mais uma machadada na liberdade de expressão

A Câmara Municipal do Porto (CMP), em reunião, atribuiu um subsídio de 15.000 euros à Fundação Eugénio de Andrade (FEA), mas com a condição de esta se abster de criticar publicamente o município. "O que se está e exigir é do mais elementar bom senso: se uma entidade recebe apoio financeiro do município, é uma regra da boa educação não denegrir a imagem desse mesmo município", afirmou Rui Rio.

Ainda na mesma reunião, foi também aprovada uma proposta de atribuição de 12.400 euros à Associação de Colectividades do Porto, para a Revista Clérigus, que não continha qualquer tipo de cláusula semelhante. Seria uma arremedo de espírito democrático do presidente da CMP? Leiam-se as suas palavras para que nos desenganemos: "Não tem essa cláusula, porque a verba se destina a uma revista e poderia parecer que queríamos influenciar o que lá está escrito, mas até acho que a cláusula deveria constar das duas propostas".

Vendo que esta sua ideia de colocar cláusulas censórias na atribuição de subsídios poderia levantar o véu sobre o seu espírito anti-democrático, Rio achou por bem tentar fazer a distinção entre crítica ao município e crítica ao executivo municipal. Mas essa distinção só colhe junto de quem não se lembra da retirada do apoio de 11.000 euros prometido à Comissão Organizadora das Comemorações do 25 de Abril (COC25A) depois desta, nas palavras do autarca, se "ter posto a criticar o município que a apoiava". Ora, o que se passou não foi uma crítica ao apoio da CMP. A COC25A afirmou, isso sim, que a CMP apoiava e que, depois, andou a retirar os cartazes promocionais. Esta crítica foi, aos olhos de Rio, uma clara crítica ao município e nunca ao executivo municipal.

É esta prerrogativa, a de ser o executivo a decidir se a crítica lhe é dirigida ou se o é ao município, que transforma estas histórias em atentados à liberdade de expressão no Porto, levados a cabo por este autarca que se diz diferente dos outros políticos, mas que não vacila quando tem que censurar possibilidades de crítica e que enviou ao vereador da Cultura uma nota manuscrita a afirmar o seu apoio à aprovação do subsídio uma vez que "temos tido uma boa relação com a Fundação e com o Professor Arnaldo Saraiva (presidente da FEA)".

Descansem, assim, os amigos de Rui Rio. Mas subleve-se a cidade.

CMP sem vínculo à Função Pública - Proposta aprovada

A proposta de criação do novo quadro de funcionários da CMP em regime de contratos individuais de trabalho foi aprovada ontem (27/06/06) com o voto contra da CDU. Da parte do PS, Francisco Assis considerou que a medida se enquadra na estratégia do governo.

O caso do Martelo de S. João Sugai® no Jornal de Notícias

Movimento pelos Direitos dos Imigrantes nasce e cresce nas ruas do Porto

No seguimento do suicídio do paquistanês Hamid Hussein, uma conferência de imprensa coberta apenas pelo Público e o trabalho de alguns militantes da luta contra a discriminação de imigrantes fez com que, no dia 15 de Junho ao ínicio da tarde, cerca de 80 pessoas se tenham decidido juntar na baixa do Porto para não deixar passar em claro mais uma situação em que cai a máscara bonita do "país que acolhe". Não havia faixas, nem bancas, nem papelada a ser distribuída. Mais do que uma concentração programada, notava-se que o que houve foi a urgência de encontrar outras pessoas com um sentir próximo.

No entanto, como nem só de explosões espontâneas vive o ser humano e as suas lutas, foi, logo ali, decidido que haveria um outro encontro, esse sim para começar a organizar melhor a resposta ao SEF, à política de imigração nacional e ao racismo rasteiro e hipocritamente escondido que caracteriza a grande maioria da populacão portuguesa. Na segunda-feira seguinte, haveria uma assembleia com todos os interessados para se organizarem grupos de trabalho e preparar uma manifestação/ marcha para denunciar este e outros casos de discriminação e para exigir mudanças profundas. Chamar-se-ia Manifestação Luto Imigrante - Somos tod@s I/Emigrantes!

Na segunda-feira, 19 de Junho, mais algumas dezenas de pessoas estavam na Praça da Liberdade para ouvir com os seus próprios ouvidos detalhes desta e doutras histórias onde o SEF, especialmente a sua delegação portuense, ficam muito mal na fotografia. Ao fim de 2 horas de discursos multilingues, encontros e conversas informais, os imigrantes e os portugueses solidários presentes decidiram promover sábado, ao fim da tarde, uma nova manifestação na baixa do Porto, seguida de marcha por várias artérias da cidade.

E no dia 24, dia de S. João, por volta das 18.30, foi novamente na rua que as pessoas se encontraram. Em número pequeno, de início, mas que ultrapassou as 2 centenas quando a marcha chegou novamente ao local de partida. Nas palavras de ordem está o conteúdo da acção "Trabalhadores Imigrantes e Portugueses - Solidariedade"... "Por um mundo sem fronteiras - Solidariedade Internacional"... "Director do SEF Porto - Demissão"... "Racismo não!". Graças a um grupo de ganeses a animação e o ritmo foram contagiantes e, quando de volta à Praça da Liberdade, já pouca gente resistia a bater palmas, dançar e cantar "É a luta!".

A concentração que se gerou no final serviu ainda para se decidir voltar a agir, desta vez com uma marcha que se dirija ao SEF. Ou seja, haverá, em breve, novidades sobre o assunto.

Para além da presença de muitas pessoas a título individual, estas acções e todo o trabalho invisível que esta luta particular comporta têm sido levadas a cabo por: AACILUS, AMIZADE - Associção de Imigrantes do Leste, ESSALAM - Associação de Imigrantes Magrebinos/ Amizade Luso-Árabe, CNLI/Atlas, Espaço Musas, SOS Racismo e Terra Viva/ Terra Vivente

De olho na UE

PE posto de lado no acordo sobre partilha de dados UE-EUA

Tal como previsto, a Comissão Europeia (CE) vai em frente com o controverso acordo de partilha de dados com os EUA, pondo de lado as preocupações levantadas por deputados europeus através de uma manobra legal. De facto, na passada segunda-feira (19 de Junho), a CE anunciou que irá enquadrar o acordo nas matérias decididas pelos Estados Membros em vez do processo anterior que implicava a aprovação do Parlamento Europeu (PE). Quando não os podes vencer, ignora-os, parece ser a máxima de Bruxelas para todas as decisões que levantam alguma polémica, nomeadamente quando estão em causa assuntos relacionados com as liberdades civis e o direito à privacidade.

A Comissão teve que fazer esta alteração depois do Tribunal Europeu de Justiça (TEJ) ter afirmado que utiizara o processo legal errado para aprovar a decisão de partilhar 34 tipos de dados pessoais de passageiros, incluindo o nome, morada e detalhes dos cartões de crédito. Mas o TEJ não negou a legalidade do conteúdo do acordo, apesar de se poder considerar que viola a legislação europeia de protecção de dados. Lembre-se que o PE queria cortar o número de dados pessoais a partilhar de 34 para 19 e queria também mais salvaguardas de protecção adequada dos dados.

A decisão do TEJ permitiu à CE seguir em frente com o mesmo acordo, através duma simples alteração de nome. O cinismo vai ao cúmulo de se ouvir, da boca dum porta-voz da CE para os assuntos da justiça, que o acordo não tinha sido alterado mas que "respeitamos, óbvia e completamente, as visões do PE".

Bruxelas espera agora que os 25 dêem o seu aval ao novo acordo, que deve ficar concluido a 3 de Julho, de forma a estar em acção até ao fim de Outubro.

A Câmara do Porto pretende acabar com vínculo à Função Pública

Proposta visa criar um novo quadro de contratados que, progressivamente, vá substituindo os vínculos à função pública. Para isso, a admissão de novos colaboradores far-se-á em regime de contrato individual de trabalho, criando-se , assim, um novo quadro de contratados paralelo ao já existente.

O objectivo do Município é, a longo prazo, acabar com o vínculo à Função Pública, como se pode ler nas palavras do vereador dos Recursos Humanos, Manuel Sampaio Pimentel: "O objectivo é que, no fim da linha, haja apenas um quadro com contratos individuais de trabalho", enaltecendo a "maior flexibilidade na admissão e nas regras laborais" deste tipo de contratos. Hoje, 90% dos funcionários camarários possuem vínculo à Função Pública e só 10% são contratados. No entanto, o vereador entende que é o momento de criar um quadro paralelo para os trabalhadores com contrato individual. À medida que os funcionários mais velhos se vão aposentando (há mais de 60 à espera da reforma), o Executivo analisará se vale a pena ou não substituir o trabalhador. Se a resposta for positiva, então a Câmara abrirá uma vaga no quadro paralelo dos contratados.

A Câmara está, assim, a aproveitar os mecanismos, criados pelos governos PSD-PP e PS, de precarização do vínculo contratual dos funcionários públicos e a dar um exemplo muito preocupante para o futuro de todo o tipo de contratação colectiva. O executivo de Rui Rio, na sua desumanidade, está a substituir o emprego público por trabalho precário, apesar de a administração pública ter mecanismos para impedir a acomodação dos funcionários nos seus cargos, o grande fantasma levantado pela autarquia para levar a cabo este tipo de reformas.

Lembremos, para que não se esqueça que a Câmara do Porto insiste em ilegalidades (que encara como entraves ao livre arbítrio do poder), uma vez que, por um lado, a aplicação do contrato individual de trabalho à administração local ainda não está regulamentada e, por outro, a Câmara não ouviu as associações sindicais representativas dos trabalhadores.

Martelo de S. João Patenteado

De acordo com as informações que foram chegando às redacções dos meios de comunicação durante sábado (17 de Junho), a empresa SUGAI patenteou o famoso "martelo de S. João" e ameaça processar todos os que "utilizarem ou comercializarem 'Martelos de S. João', em vez de 'Martelos de S. João SUGAI ®'", como se pode ler no comunicado de imprensa que transcrevo abaixo.

Também no sábado, surgiram pela cidade do Porto cartazes informativos alusivos ao tema, dos quais tenho estas fotos.



COMUNICADO DE IMPRENSA
Exmos. Senhores

Portugal não é só desgraça e futebol. Neste país, que muitos teimam em desprezar, existem todas as possibilidades para que se saia do marasmo e do imobilismo. Existe, acima de tudo um enorme legado histórico que está aí, à mão de qualquer pessoa com imaginação, rasgo e capacidade empreendedora. São séculos e séculos de conhecimentos, vivências a tradições acumulados que os nossos antepassados nos deixaram para que possamos sobreviver e prosperar em alturas em que, aparentemente, tudo se desmorona.

Nesse sentido, a SUGAI, uma empresa desde sempre na vanguarda dos métodos de gestão, decidiu apostar na exclusividade de bens e produtos de grande procura. E, como primeiro passo, avançou para a patenteação do célebre 'Martelo de S. João', doravante conhecido por 'Martelo de S. João SUGAI ® '. Trata-se da primeira de muitas ideias inovadoras que nos permitirão encontrar novas formas de ser competitivo e que prometem revolucionar o mercado.

Neste caso concreto, agradecemos ao vosso meio de comunicação, para além da cobertura da notícia em si, o favor de nos ajudar a divulgar aos cidadãos em geral que incorrem em crime de violação dos códigos de propriedade industrial / intelectual, ficando, assim, sujeitos às sanções previstas na lei. Isto, claro, apenas no caso de utilizarem ou comercializarem "Martelos de S. João", em vez de "Martelos de S. João SUGAI ® ".

O Presidente do Conselho de Administração

De Olho na UE

Relatório Interino do PE muito acusa governos europeus de colaboração com práticas ilegais da CIA

A CIA foi "directamente responsável" por rapto, detenção e deslocalização de "suspeitos de terror" na Europa e os Estados membros "podem ser responsabilizados" por não terem agido em conformidade com a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, de acordo com legisladores europeus.

Os deputados europeus do comité temporário sobre as alegadas deslocalizações de prisioneiros da CIA emitiram um texto onde afirmam que "é improvável... que certos governos europeus não se tivessem dado conta das actividades relacionadas para as deslocalizações que se efectuavam através do seu território".

O comité adoptou um relatório interino por uma maioria de 25 contra 14, com 7 abstenções. O Parlamento Europeu (PE) deve votar o relatório no início de Julho. "Estou feliz por a maioria dos deputados europeus deste comité apoiar este relatório", declarou a deputada sueca Cecelia Malmstrom. "Mas é estranho que os membros do (centro direita) PPE continuem a negar o que o resto do mundo reconhece: que as deslocalizações ilegais ocorreram na Europa, que as convenções internacionais foram violadas e que houve cidadãos europeus que foram torturados com o conhecimento de governos europeus", acrescentou, perguntando "porque é que os membros do PPE não acreditam em Condolezza Rice que confirmou que estas deslocalizações tiveram lugar na Europa?"

Esperam-se muitas alterações ao relatório quando este chegar ao PE, com vários grupos políticos a puxarem a brasa à sua sardinha. Alguns membros do Grupo Independência / Democracia, por exemplo, querem retirar qualquer menção específica à Polónia e à Roménia como localizações possíveis de campos da CIA, até porque muitos dos deputados desse grupo são polacos. No entanto, foi acordado que o trabalho do comité temporário deveria continuar por mais 6 meses antes de fazer sair um relatório conclusivo.

Entretanto, o Tribunal nacional de Espanha decretou, no dia 12 de Junho, que tem jurisdição para investigar se a CIA utilizou aeroportos de Maiorca entre 2001 e 2005, discordnado da ideia que defendia que o caso devia ser tratado pelo juiz regional da Ilha.

A decisão do Juiz Moreno apareceu depois do relatório (da semana anterior) do Conselho da Europa - o principal organismo de direitos humanos da Europa - que concluiu que vários países europeus (incluindo Espanha) agiram como colaboradores nas práticas da CIA de rapto e transporte de "suspeitos de terrorismo" para centros de detenção secretos.

De olho na UE

UE vai ter directiva de serviços de saúde no fim do ano

A Comissão Europeia (CE) está a planear implementar uma nova directiva de liberalização dos serviços de saúde para o fim do ano, de acordo com as afirmações ao Euobserver de Margaritis Schinas, chefe do gabinete do comissário para a saúde. Também confirmou que a CE já iniciou o processo, estando previsto que haja conversas com a totalidade dos 25 comissários antes das férias de Verão. Isto acontece depois de este senhor e do comissário para o mercado interno terem anunciado ao Parlamento Europeu (PE) que iriam aparecer com uma proposta neste campo.

Esta ideia do executivo de Bruxelas foi empurrada pelo Tribunal Europeu de Justiça (TEJ), cujas decisões tendem para uma maior integração, utilizando argumentos de mercado interno. Tomando o exemplo recente da britânica Yvonne Watts, que afirmava ter direito a receber dinheiro do serviço nacional de saúde britânico por tratamentos efectuados (e pagos) em França, o senhor Schinas disse que a decisão do Tribunal (favorável à paciente) “afirma claramente que há espaço para acções comuns que atinjam os objectivos da saúde pública”.

“Por exemplo, a mobilidade de pacientes pode muito bem estar legislada pelo artigo 95 (regras do mercado interno) – é isso que o Tribunal diz”, continuou Schinas, rematando que a UE tem que agir nesa área ou arrisca-se a descer a um inferno legal. “Vemos este julgamento como um grande encorajamento... que diz que estamos certos porque, se não aparecermos com uma proposta, imagine-se a confusão legislativa que seria criada quando o Tribunal ditasse a política de saúde dos governos nacionais”.

No entanto, o senhor Schinas recusou-se a entrar em detalhes quanto ao âmbito da proposta de directiva antes de haver um debate entre os comissários, mas lá acabou por dizer que cobrirá a “mobilidade dos pacientes (...) mas provavelmente outras coisas também”.

Qualquer dirtectiva da CE para liberalizar o mercado interno nesta área irá implicar uma enorme reacção de todos os que se considerarem enganados pela órgão dirigido por Durão Barroso. Esses serão, por exemplo, os deputados do PE que, há pouco tempo, só assinaram a Directiva Bolkestein depois de se lhe retirar os serviços de saúde que, afirmavam, não deveria estar na esfera das regras do mercado interno.

Lembremos que, em termos técnicos, a UE tem um papel meramente de apoio na esfera da saúde pública e os tratados actuais são bastante claros àcerca dos direitos dos Estados membros nas questões da saúde. No entanto, a CE pode dar a volta ao assunto através das regras do mercado interno e tem sido tradicionalmente apoiada nessa jogada pelo TEJ.

Não entrou pela porta da frente? Tente-se a do cavalo! Eis a noção de de democracia dos nossos dirigentes.

De olho na UE

Quantas horas pode trabalhar um europeu?

A UE continua dividida quanto à questão do limite máximo de horas de trabalho por causa da saúde e da segurança. "Não vejo hipóteses de um compromisso", disse o ministro da economia austríaco, Martin Bartenstein, que encabeçou as conversasa ministeriais no Luxemburgo que se prolongaram até depois da meia noite , na quinta-feira passada.

A presidência austríaca tinha tentado acabar cxom o beco sen saída em que se transformou esta questão, depois de três tentativas falhadas das três presidências anteriores.

De acordo com a directiva que actualmente regula o tempo de trabalho na UE, os empregados não podem trabalhar mais do que uma média de 48 horas por semana - a não ser que concordem em trabalhar mais horas, de acordo com um esquema "opt-out", que foi assegurado pelo Reino Unido e por vários dos novos membros, que resistiram às tentativas de França e da Suécia para anularem essa cláusula.

Os sindicatos europeus avisaram a presidência austríaca, antes da reunião de quinta-feira, para que não se curvasse às exigências do Reino Unido para a destruição de mais um bocado da Europa social.

É necessária uma revisão da lei, depois duma decisão do Tribunal Europeu de Justiça (TEJ), que disse que o tempo que alguns profissionais passam em serviço deveria ser encaradocomo "tempo de trabalho". A decisão tem implicações directas nsaq condições de pagamento e descanso de médicos, outro pessoal ligado à saúde, trabalhadores sociais e alguns outros profissionais.

De olho na UE

Partilha de dados UE-EUA vai continuar

Os ministros do interior da UE apoiaram o plano de Bruxelas para manter o conteúdo dum acordo sobre a entrega de dados pessoais dos passageiros provenientes da Europa aos serviços de segurança dos EUA, limitando-se a alterar a sua base legal, depois da decisão do TEJ de que falamos na notícia anterior.

Franco Frattini disse estar "confiante" que a sua equipa consiga cumprir a data de 1 de Outubro imposta pelo TEJ para que a União altere o acordo actual.

Numa forma de ver o problema completamente distante de qualquer prática habitual dum estado de direito (lembre-se que a participação do tribunal foi pedida por um grupo de deputados eurpeus preocupados com o conteúdo do texto, ou seja, com questões relacionadas com a protecção da privacidade), Frattini afirmou, em conversa com jornalistas, na sexta passada, dia 2 de Junho. que o Tribunal não se tinha oposto ao texto do acordo, pelo que a Comissão teria apenas que aprovar o texto baseando-se num instrumento legislativo diferente para, posteriormente, negociar os seus detalhes tanto com os Estados membros, como com os EUA.

Como levará tempo até que os Estados membros ratifiquem o novo instrumento (partindo do princípio que é adoptado dentro da data), a UE optará por um esquema provisório de acordo com o qual as provisões de verão entrar em vigor mesmo antes de serem completamente implementadas nos 25 Estados.

E assim se caga numa decisão dum Tribunal.