De olho na UE

TEJ anula acordo de partilha de dados UE-EUA

O Tibunal Europeu de Justiça (TEJ) anulou, a 30 de Maio, o acordo entre a UE e os EUA sobre a entrega de dados pessoais dos passageiros aos serviços de segurança dos EUA, desprezando a garantia dada pela Comissão Europeia de que os EUA poderiam fornecer a protecção adequada a esses dados.

"Nem a decisão da Comissão, que acredita que os dados serão adequadamente protegidos pelos Estados Unidos, nem a decisão do Conselho, que aprova a conclusão de um acordo sobre a sua transferência para esse país, se baseiam numa base legal apropriada", afirma o tribunal. O argumento do TEJ tem a ver com o facto de se tratarem de dados que serão processados para questões de segurança, o que cai sobre a alçada da legislação dos Estados membros (e não sobre a alçada europeia), o que significa que os países da UE são livres de assinarem acordos bilaterais com os EUA nesse domínio.

Apesar dos protestos de alguns deputados europeus e do debate sobre os direitos de privacidade dos viajantes, Washington tinha consegiudo que fosse entregue às suas autoridades uma quantidade enorme de dados dos passageiros - os chamados Passenger Name Records. A decisão do tribunal diz respeito a esse acordo entre os EUA e a UE, assinado atravésdo procedimento "fast track" (desenhado para assuntos não controversos), o que levou alguns parlamentares a oporem-se, afirmando que não se pronunciariam sobre o acordo até que a sua legalidade fosse confirmada. Nesse acordo, os EUA têm acesso a 34 tipos de dados dos registos das companhias aéreas, incluindo o nome, morada, número de telefone, cartões de crédito e companheiros de viagem. Os EUA podem armazenar os dados durante 3 anos e meio e podem passar a informação recolhida a países terceiros.

O deputado britânico e membro do comité parlamentar para as liberdades civis, Michael Cashman, disse que "seria um suicídio comercial se as empresas aéreas não entregassem a informação requisitada, uma vez que deixariam de ter direito de aterrar nos EUA", acrescentando depois que as companhias aéreas poderão fazer um acordo com os governos nacionais que as ilibe de alguma acusação relativa à entrega dos dados dos passageiros.

Um seu colega de comité, o sueco Inger Segelstrom, que é favorável a uma política de privacidade e de segurança dos dados dos passageiros mais apertada, disse que têm que se pôr todas as cartas na mesa antes de se poder chegar a acordo. "Será que (os EUA) irão ter o direito a vender dados? Onde é que isto acabará? Como é que os irão utilizar? Estas questões ainda estão por abordar". Também disse que seria um suicídio comercial para os EUA se decidissem incomodar os passageiros da UE nos seus aeroportos, uma vez que a própria indústria turística do país iria sofrer se os europeus decidissem rumar a outros destinos.

Fonte: http://euobserver.com