CONVITE

O espaço contra a autoridade

11-13 Abril 2008 – CasaViva – Dias de Acção e Ocupação

A ideia de espaço público constitui – já desde a antiguidade clássica – a base da democracia enquanto prática quotidiana. Se, na antiga Grécia, esta nunca foi alargada à grande parte da população (mulheres, estrangeiros e escravos nomeadamente), actualmente a sua inexistência é inerente à própria condição cidadã. A democracia, de dinâmica passou a regime, e o espaço público – onde as grandes questões eram alvo de decisão por parte das pesssoas – foi destruído e “dividido” em fábricas e outros locais de trabalho, centros comerciais, clínicas psiquiátricas ou centros de dia. A vida passou a ser uma realidade espácio-temporal baseada na incessante satisfação de necessidades e não na reflexão, no debate, no livre pensamento, na possibilidade e responsabilidade de decidir sobre o que nos diz respeito.
A cidade é o palco por excelência deste processo de privatização social da vida – não de individualização –, em que a relação com o outro depende essencialmente de uma lógica instrumental. O contacto com o próximo é cada vez mais determinado pelo que queremos pedir, pelo que precisamos, pelo que temos que dar, pelo que está escrito no contrato de trabalho, pelo que é definido pelas regras de boa educação, pelo o que poderei vir a escrever no livro de reclamações. Não pela dupla vontade de exprimirmos a nossa individualidade e de recebermos a individualidade dos outros, um privilégio que, sendo sujeito a um processo de institucionalização temporal – depois das 6 da tarde, antes das 8 da manhã – deixou obviamente de o ser. E quando a normalidade se torna a definição oficial da mais profunda instabilidade – do emprego que não há, mas que se tem de ter, das contas que não param de aumentar, mas que se têm de pagar, de uma vida da qual não se gosta, mas tem que ser vivida – passa a ser não oficial o conflito, nas suas múltiplas formas.
A criação de linhas de fuga e de resistência passou e passa pela organização de novas esferas semi-públicas de discussão e convivência, que funcionem fora da lógica do estado e capital. Segundo Hakim Bey, surge a possibilidade de grupos de amigos isolados assumirem uma forma mais complexa: “núcleos de aliados mutuamente escolhidos, trabalhando (brincando) para ocupar cada vez mais tempo e espaço fora de todos os controlos e estruturas mediadas. Depois quererá transformar-se numa rede horizontal de semelhantes grupos autónomos – depois, numa “tendência” – depois, num “movimento” – e depois numa rede cinética de “zonas autónomas temporárias” [T.A.Z]”.
É com base na ideia de que “não há um metro quadrado da Terra sem polícias ou impostos…em teoria”, e de que é possível criar enclaves livres, “mini-sociedades que vivam resoluta e conscientemente fora do amplexo da lei”, que ocorrem, ao longo da década de noventa, ocupações de casas e tentativas de organização de centros sociais em Portugal. Apesar de ser um pouco redutor englobar todas estas experiências numa só tendência, podemos afirmar – em abstracto – que foram lugares propícios à espontaneidade e aos acasos da vida quotidiana, tendo possibilitado encontros com pessoas de fora, partilha de saberes, a oportunidade de fazer as coisas de uma outra maneira e, desde logo, equacionar modos de agir no mundo.
O aumento da repressão, aliado à crescente afirmação das cidades enquanto núcleos geradores de produtividade (e também a uma certa atitude de isolamento dogmático por parte de vários colectivos ocupas), determinou o fim de quase todos os centros sociais ocupados (a C.O.S.A vive!). Porém, este fenómeno é apenas um pequeno indício de um longo processo de transformação dos centros urbanos em centros de negócios. Casos como o do Mercado do Bolhão, no Porto, e do Grémio Lisbonense, em Lisboa tornam mais visível a tendência dominante para o desaparecimento de tudo o que destoa do modo de funcionamento empresarial. Mais do que nunca, e perante a multiplicidade de processos de objectivação do quotidiano – muitos dos quais com um pendor fortemente repressivo –, a criação de espaços libertados (e que queiram libertar) deverá constituir uma das principais estratégias orientadoras da luta anti-autoritária.

A 11, 12 e 13 de Abril, a CasaViva abre-se a todas as pessoas e colectivos que nela queiram viver por esses dias e partilhar perspectivas e acções relacionadas com a questão da ocupação, aproveitando os dias europeus de acção de apoio a squats e espaços autónomos lançados pela rede Squat.net.
http://april2008.squat

Os temas serão: centros sociais, okupas e espaços libertados, o mau uso da terra e a sua propriedade, a apropriação de espaços públicos pelo mundo dos negócios através da privatização, da especulação e da publicidade. E tudo o mais que te lembrares até lá.

O desafio é o habitual. Traz ideias de acção (e tudo o que elas precisarem para serem levadas a efeito) e disponibilidade para participar nas acções pensadas por outras pessoas. Vem preparado para seres co-gestor(a) do espaço.

Aparece na sexta, para se combinarem e coordenarem as acções de sábado, batalha com as outras pessoas nesse dia e fica para o Domingo, onde esperamos ter tempo para conversar calmamente.

Durante esse tempo, haverá, decerto, café, cerveja, pequeno-almoço e jantar e, muito provavelmente, concertos, filmes e festa.

Porta 65 afinal não abriu

Quase um mês após a aprovação em Conselho de Ministros, ainda não há publicação oficial das alterações prometidas ao programa Porta 65 Jovem - Incentivo ao Arrendamento Jovem. Aproxima-se a nova fase de candidaturas, já em meados de Abril e muitos jovens ainda não sabem quais as condições para aceder. Em Dezembro a Portaria saiu UM dia antes de começar o período de candidatura... Os canais de informação do Instituto da Habitação continuam completamente mudos em relação a eventuais alterações.
Entretanto têm saído do IHRU centenas ou milhares de respostas a e-mails enviados em Dezembro de 2007. Três meses depois enviam-se respostas evasivas, kafkianas, com desculpas e pouco mais:

"Lamentamos não ter sido possível responder atempadamente, pelo que e desde já pedimos as nossas desculpas. No entanto, se ainda pretenderem a resposta às questões apresentadas, agradecemos que nos envie um novo mail."

A actuação da administração, apesar dos recuos face às gravíssimas falhas, continua lenta, fechada sobre si própria, incompetente e desrespeitadora dos direitos fundamentais do cidadão.

Movimento Porta 65 Fechada

Expressem a vossa indignação perante a perseguição a uma jornalista precária no semanário "EXPRESSO"

Comunicado da Comissão de Trabalhadores do semanário Expresso:

A Comissão de Trabalhadores tomou conhecimento das circunstâncias em que a nossa camarada Isabel de Oliveira, jornalista da política, foi dispensada (de respeitar hierarquias e cumprir agenda), terça-feira à tarde, por decisão do director do jornal.

O motivo alegado foi a quebra de lealdade para com a direcção e o editor da área. Em causa está o envio de uma carta à administração, na qual Isabel Oliveira expôs o seu caso e pediu a regularização da sua situação.

A jornalista em causa, paga através de recibos verdes há pelo menos oito anos, tinha uma área atribuída (fazia a cobertura do Bloco de Esquerda) e estava integrada na agenda da redacção.
Questionou, por diversas vezes, a não regularização da sua situação, isto é, a integração no quadro da empresa, a última das quais através de uma carta enviada à administração do jornal.

A Comissão de Trabalhadores considera que, no caso em apreço, Isabel Oliveira já deveria ter sido integrada no quadro. A sua situação foi, por diversas vezes, abordada nas reuniões entre a CT e a Administração. Nunca foi afastada a hipótese de integração no quadro, apenas adiada.

A dispensa da jornalista é, na opinião da CT, uma situação inaceitável e porque diz respeito a todos os trabalhadores, convocamos o Plenário de Trabalhadores para dia 18, terça-feira, às 15 horas, no anfiteatro da empresa.

Expresso, 12/03/2008
A Comissão de Trabalhadores"

APELAMOS A UMA INUNDAÇÃO DE E-MAILS SOLIDÁRIOS PARA OS SEGUINTES ENDEREÇOS:

Director director@expresso.pt

Multimédia multimedia@expresso.pt

Cartas cartas@mail.expresso.pt

Cidadão Repórter cidadaoreporter@expresso.pt

Para mais info:

www.clubedejornalistas.pt/DesktopDefault.aspx?tabid=1126

Roubado do Pimenta Negra

O precariado rebela-se!

Sábado durante a tarde houve mais uma acção de antecipação do MayDay!! Lisboa, os precários saíram à rua e congelaram... foi às 15:30 frente ao Centro Comercial do Chiado, às 16 frente à Brasileira e às 16:30 frente ao MacDonald's do Rossio. Foram acções rápidas que congelaram os precários e as pessoas que passavam na rua que perguntavam o que se passava, algumas identificaram-se.

Fizemos isto porque a precariedade congela a vida de muitas pessoas, todos aqueles que não sabem se terão rendimento amanhã, na próxima semana ou daqui a seis meses, aqueles que são forçados a imigrar clandestinamente, trabalhar clandestinamente e viver clandestinamente, aqueles que são forçados a endividar-se perante a banca, aqueles que têm de esconder a sua orientação sexual. precariedade congela a vida dos que querem ter uma vida minimamente digna e não podem.

Fizemos isto porque a vida é poder, força, energia, reflexão, amor, ódio, imaginação e acção. E isto nunca poderá ser congelado.

Vídeo da acção: http://www.youtube.com/watch?v=yJ25-O3KoRY

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O precariado rebela-se!!!

maydaylisboa@gmail.com
maydaylisboa.blogspot.com
http://groups.google.com/group/maydaylisboa

Porto, 1 de Março

Manhã (10h00 - 13h00)
A luta pelo Bolhão continua
Exposição de fotografias
Imprime meia dúzia das imagens que captaste do mercado nas últimas manhãs de sábado. Traz uma corda e umas molas de roupa e faremos uma exposição de fotos do Bolhão.

Tarde (17h30)

Conversa e janta
Vai decorrer no sábado dia 1 de Março, no Espaço Musas um debate e apresentação do último número da Revista Húmus.

Noite (21h00)
Sons de Madrid - Concerto de "Decapante" na Casa Viva
"Me dan ganas de saltar desde un avión desnudo sin paracaídas con un tatuaje que ponga "DECAPADME, HIJOS DE LA CHINGADA."

E o mentiroso sou eu?

Aqui há tempos, afirmei que Rui Rio não dizia publicamente que os que promoveram a petição pelo Bolhão eram mentirosos, porque tinha medo que lhe desmascarassem incoerências. Colocava dúvidas, mas, no fundo, quase acreditava que haveria alguém que, quando ele dissesse que a demolição era uma invenção dos contestatários, lhe opusesse as afirmações de quadros da TCN, para quem a destruição do interior do mercado é uma "inevitabilidade".

Andava enganado. Não só ele teve a coragem de dizer publicamente que a petição é mentirosa, como ainda teve por consequência a transmissão exacta das suas palavras, o reflexo inalterado das suas ideias. No questions asked, dizem, com acerto, os nossos amigos de língua inglesa.

Com o presidente da CMP descobri ainda que não era só por aí que não andava certo.

Estive no início das mobilizações, mas não estive na redacção da petição. Ou seja, não sei ao certo se sou dos que manipulam ou dos que foram manipulados. De qualquer forma, ou estava errado ou fui enganado, sabe-se lá porquê, que isto das mentes humanas, principalmente das que não gostam do executivo camarário, são assim, dadas a estas palhaçadas sem causa aparente, talvez não tivessem que fazer ao sábado de manhã e necessitassem de festa e companhia na Rua Formosa.

Rio brincou com os jornalistas e os jornalistas foram na tanga. Rio chamou, a 50.000 pessoas, manipuladores, mentirosos ou, na melhor das hipóteses, estúpidos ("só é enganado quem quer"). Na terra onde chamar energúmeno a alguém dá direito a processo judicial será que isto não dá direito a nada?

Lançamento do Húmus #4

Vai decorrer no sábado dia 1 de Março, no Espaço Musas (Rua Bonjardim, 998 - Porto), um debate e apresentação do último número da Revista Húmus.

Vão estar presentes alguns membros do corpo editorial e pretende-se debater as questões levantadas pelos texto publicados e quiçá lançar outros temas relevantes do pensamento anarquista actual....

a isto segue-se uma janta quentinha!

[...] Neste contexto de totalitarismo democrático-capitalista, em que qualquer acção de contestação é rapidamente classificada pelos aparelhos mediático-policiais como perturbadora da "ordem pública", logo "anti-democrática", é de saudar o aparecimento de cada vez mais projectos de informação alternativa. Tão só nos meios libertários assistimos ao aparecimento de publicações impressas como o Pica Miolos, o Alambique e o Motim e de projectos como a Rádio Libertária on-line, para além dos inúmeros blogs e sites contra-informativos que vão povoando a Internet. O cenário editorial libertário é hoje mais fértil do que quando, há cerca de ano e meio, arrancámos com o projecto da revista Húmus. E, se de nós depender, esta tendência continuará a aprofundar-se.

Editorial do Húmus nº 4

Húmus #4 disponível em PDF.

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Organizado por CALP • Círculo Anarquista Libertário do Porto

UE: A Cimentar o Estado Europeu
novo ênfase na segurança interna e na cooperação operacional ao nível da UE

por Tony Bunyan (statewatch)

O Tratado Reformador, acordado pelos governos europeus, em Lisboa, a 17-18 de Outubro, deverá ser formalmente “assinado” pelo Conselho , em Dezembro (1). Nessa altura, espera-se que todos os governos da UE façam com que os seus parlamentos nacionais o adoptem no final de 2008, de forma a que possa ter efeito a tempo das eleições para o Parlamento Europeu (PE), em Junho de 2009. Aos parlamentos nacionais será permitido que discutam o Tratado, mas não lhe podem alterar uma “vírgula ou ponto” - ou aceitam ou rejeitam.

Um processo totalmente não democrático
Como Deidre Curtin escreve na página 18 (2), o processo de adopção da reforma do tratado esteve coberto por mistério e secretismo. Em Junho, o Conselho adoptou uma “mandato negocial” para o novo Tratado, que acabou por se demonstrar incompreensível – continha centenas de alterações aos dois tratados existentes que não podiam ser entendidas a não ser que fossem transpostas para aqueles textos. O Conselho não forneceu esta transposição até 5 de Outubro, apenas duas semanas antes da data para o acordo.

Em toda a UE, apenas o site da Statewatch mostrava os textos transpostos (desde 9 de Agosto), graças ao incansável e soberbo conjunto de análises de Steve Peers (Professor de Direito, Universidade de Essex), que transpôs as alterações para os tratados existentes - o Tratado da União Europeia (TEU) e o renomeado Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFEU) (3).

No geral, é difícil não concluir – como o fizeram alguns comentadores – que, depois do colapso da rejeitada Constituição Europeia, os governos da UE não queriam que houvesse debate, nos parlamentos ou na sociedade civil, que pudesse interferir. O Conselho contentava-se em deixar o nível de debate público centrado na questão única de saber se o Tratado era o mesmo que a Constituição.

A abolição do Terceiro Pilar
Fez-se correr muita tinta sobre o facto de a cooperação policial e judicial de Terceiro Pilar estar finalmente a ser trazida para o campo dos procedimentos legislativos “normais” da UE (a imigração e o asilo foram levados em 2006). Isto significa que o Conselho e o Parlamento Europeu têm que decidir conjuntamente novas medidas – a isto chama,se, actualmente, “co-decisão” e terá o embaraçoso nome de “procedimento legislativo ordinário”. Diz-se que irá substituir a “consulta” nos campos em que a opinião do PE era rotineiramente ignorada pelo Conselho. A realidade é bastante mais complicada.

Em primeiro lugar, o enquadramento legal do Terceiro Pilar, mais de 700 medidas adoptadas entre 1976-2009 será preservado (Artigo 9, Protocolo 10), a não ser que sejam subsequentemente alteradas ou substituídas. Os novos poderes do Tribunal Europeu de Justiça (TEJ) não serão aplicados a este enquadramento durante 5 anos (ou seja, 2014) (4).

Em segundo lugar, o Terceiro Pilar vai para o TFEU, Título IV, onde se declara que, finalmente, todos os assuntos em que o PE e o Conselho têm um papel legislativo igual serão decididos com base no actual procedimento de co-decisão. Desde Março de 2006, o PE tem poderes de co-decisão em quase todos as medidas relacionadas com imigração e asilo. No entanto,todas as nove medidas sobre imigração e asilo que passaram desde então foram acordadas em negociações secretas com o Conselho – irá o mesmo acontecer quando tiver poderes sobre procedimentos relacionados com a polícia e a justiça? (ver “Secret Triologies and the democratic deficit”, Statwatch, vol 16, nr. 5/6).

Em terceiro lugar, de acordo com o novo Título IV, há dez áreas cobertas pelo novo “procedimento legislativo ordinário”. No entanto, ainda há quatro áreas onde o PE deve apenas ser “consultado” e quatro áreas onde o novo (pelo menos para os assuntos de justiça e administração interna) conceito de “consentimento” é introduzido.

De acordo com o processo do “consentimento”, o Conselho agirá unanimemente e o PE será “convidado” a “consentir”, sem mudar “um ponto ou uma vírgula” - Não iremos assistir a um aumento das trilogias secretas?

O processo do “consentimento” aplica-se a: a) reconhecimento mútuo de decisões judiciais e aproximação de leis onde “quaisquer outros aspectos do procedimento criminal” possam ser acrescentados (Art. 69.e.d); b) regras mínimas que definam crimes e sanções, cobrindo dez áreas, podem ser estendidas a “outras áreas de crime” (Art. 69.f.1); c) a criação de uma Procuradoria Geral Europeia para o crime financeiro, mas cujo alcance pode ser estendido por “consentimento” (Art. 69.i.4); d) o Art. 69.i.1 é muito confuso – uma Procuradoria Geral Europeia pode ser implementada de acordo com os “procedimentos legislativos especiais” (isto é, consulta) e o Conselho deve agir com o “consentimento do PE”. Ao nível nacional, era inaudito estender o alcance de leis sem ser através de procedimentos legislativos normais (ou seja, a co-decisão).

Uma das áreas em que só é necessário “consultar” o PE é o altamente contencioso assunto das:
“medidas que dizem respeito a passaportes, cartões de identidade, permissões de residência e quaisquer outros tipos de documentos semelhantes”.
“Medidas que dizem respeito” é uma expressão que se pode referir não apenas ao fazer os documentos mas também às bases de dados onde estão os dados pessoais, incluindo os biométricos, à partilha de dados, à prospecção de dados e à sua protecção.

De acordo com o Tratado de Nice (Artigo 18,2, 2002), a UE é expressamente excluída do poder de fazer lei sobre estes assuntos. Se há assuntos em que os parlamentos (nacionais e europeu), para não falar das pessoas, deveriam ter alguma coisa a dizer, este é certamente um deles.

Em quarto lugar, o Conselho europeu (ou seja, as cimeiras dos 27 primeiro-ministros ou chefes de Estado) irá, nesta matéria,:
“definir as linhas mestras da estratégia para o planeamento legislativo e operacional” (Artigo 62)
Isto formaliza o papel que o Conselho Europeu assumiu ao adoptar os programas de Tampere (1999) a Haia (2004), que foram acordados sem qualquer debate público (5). Efectivamente, estes “programas” definem as prioridades legislativas e a expansão das acções operacionais da UE nos assuntos da justiça e da administração interna, sobre as quais a Comissão deve apresentar propostas. (6).

Em quinto lugar, no que diz respeito à “segurança interna” há dois novos corpos que estão a ser criados. O primeiro é o Comité Permanente sobre cooperação operacional em assuntos de segurança interna (Artigo 65, chamado COSI). Houve debate quanto à sua composição, será que será um comité de alto nível de delegados das várias forças e corpos ou será simplesmente a mais recente junta consultiva? O Artigo 65 deixa isto em aberto ao dizer que as forças “podem estar envolvidas nos procedimentos do comité (ver Statewatch, vol 15 nrs. 1 e 3/4). O que é absolutamente claro é que o PE e os parlamentos nacionais devem simplesmente ser “mantidos informados” sobre os seus procedimentos. Sendo a coisa posta no particípio passado, irá garantir que não haverá escrutínio nem responsabilização de de nenhuma forma significativa..

Em sexto lugar, a segunda nova entidade aparece no Tratado no Artigo 65, que ressuscita a cooperação intergovernamental entre os Estados membros, de forma a permitir:
“cooperação e coordenação que preçam apropriadas entre os departamentos competentes da suas administrações para a garantia da segurança nacional”.
O que quer dizer agências de segurança interna como o MI5 (7). Há muito que a UE queria substituir o “Clube de berna, um encontro informal de forças de segurança e de inteligência, formado em 1971. Os seus participantes incluem forças do Reino Unido, da França e da Alemanha. No entanto, nunca foi um veículo para encontros de serviços secretos disponíveis para a UE.

Não há nada legal para o escrutínio ou a responsabilização e o acesso aos seus procedimentos e documentos será altamente problemático.

Ambas estas novas entidades dizem respeito à “segurança interna”, um conceito muito, muito mais lato do que o simples policiamento, cooperação judicial a imigração, envolvendo todas as matérias referentes à manutenção da lei e da ordem pública e das capacidades civil-militares. Para além disso, tal como é constantemente referido por gente da UE, há uma relação umbilical entre segurança “interna” e “externa”, o que nos leva à próxima observação.

Em sétimo lugar, o Segundo Pilar (defesa e política externa) deverá manter-se intergovernamental , com o PE a ser “consultado” de quando em quando (8). De acordo com este Pilar, é proposta a implementação dum “Serviço Europeu de Acção Externa”, cujos “funcionamento e organização” serão decididos pelo Conselho . Há muito que o Conselho desejava implementar um serviço “diplomático” para viver lado a lado com a rede mundial de Representações da Comissão em mais de 170 países. Isto porque as prorrogativas da Comissão não se estendem às relações diplomáticas formais e, crucial, à recolha de informações dos serviços de inteligência (por exemplo, exército, contra terrorismo).

“Áreas” de “liberdade, segurança e justiça”
Um dos sucessos do Tratado de Amesterdão (acordado em 1997) foi trazer as particularidades do Acordo de Schengen para o âmbito do tratado. No entanto, desde então, o Tratado Prum foi adoptado por 17 Estados membros da UE (uma parte foi incorporada, outra não) e a emergência do G6 – o s seus maiores Estados a reunirem-se em virtualmente em segredo para acordarem uma posição colectiva sobre novas iniciativas a serem colocadas em prática dentro das estruturas do Conselho.

Nos capítulos do Tratado Reformador dedicados à cooperação judicial e policial, basta um Estado membro para suspender os “procedimentos legislativos ordinários” e o Conselho Europeu tem quatro meses para encontrar um acordo. Por outro lado, se não houver acordo sobre uma medida, nove Estados (um terço dos 27 governos) podem estabelecer “cooperação privilegiada”, tendo apenas que “notificar” o Conselho, a Comissão Europeia e o PE. Depois podem, automaticamente, seguir em frente.

Construção do Estado
A introdução do COSI, da cooperação das forças europeias se segurança e do Serviço Europeu de Acção Externa, são passos claros da construção de um Estado Europeu, do qual há mais exemplos no novo Título IV sobre cooperação judicial e policial (e imigração e asilo).

Com “construção do Estado” quer-se apontar tanto a criação de corpos e agências com um campo de acção europeu (por exemplo, o SIS I, FRONTEX, Europol, Eurojust, European Gendarmerie, etc.) como a de centralização europeia de cooperação operacional (por exemplo, a cooperação policial, Artigo 69.i.&j). (9).

O capítulo 5, sobre cooperação policial (e “outros serviços especializados de manutenção da lei”) irão estabelecer “cooperação”, que cubra “todos os crimes” e que envolvam todas as forças. Isto incluirá o estabelecimento de medidas para a:
“compilação, armazenamento, processamento, análise e troca de informação relevante”
e para “técnicas de investigação” (o que significa escutas telefónicas, informadores, agentes provocadores, etc.) para formas perigosas de crime organizado.

Para além disso, a “cooperação operacional” entre as forças será estabelecida no seguimento de uma “consulta” ao PE (Art. 69.j.3. O parlamento também será “consultado” (Art. 69.l) sobre as regras que as forças terão para operar noutro Estado membro (10).

1. este texto foi publicado em Outubro de 2007

2. refere-se à página da publicação Statewatch Bulletin; vol. 17, nr. 3/4, Outubro 2007

3. Ver Statewatch Observatory (http://www.statewatch.org/euconstitution.htm

4. Ao mesmo tempo que o papel do TEJ é aumentado no Tratado, as restrições sobre as acções e operações das forças de manutenção da lei dos Estados membros mantém-se como está. Estas restrições ganham novas implicações à medida que cresce o papel, a nível da UE, das forças policiais de segurança

5. O próximo “programa” está a ser desenhado por um grupo secreto coordenado pela Alemanha, para adopção em 2009

6. Isto não impede a Comissão de exercer os seus poderes de propor outras medidas, mas estas são, geralmente, de pouco significado.

7. A “secreta” britânica

8. Outra das vítimas do Tratado encontra-se no Artigo 24 do Segundo Pilar, onde se descobre que os padrões de protecção de dados e a “liberdade de movimentos” desses dados para polícias de outros países serão decididos apenas pelo Conselho e excluídos da jurisdição do TEJ

9. O conceito de “construção do Estado” também se aplica ao Segundo Pilar – defesa e política externa.

10. Só haverá procedimentos de escrutínio por parte do PE e dos parlamentos nacionais para a Europol. Não para toda a miríade de outras forças e corpos criados.

Este artigo apareceu no Statewatch Bulletin; vol. 17, nr. 3/4, Outubro 2007

Perseguidor me confesso

Hoje, no Indymedia, alguém colocou um texto importante para se perceber o que se vai passando com a questão do Bolhão.

Ficamos a saber que ainda "não há contrato subscrito entre a Câmara Municipal do Porto e o Promotor Imobiliário", o que não é de estranhar, ou não fosse este um processo em que também não há projecto de intervenção.

Confirmamos também que a empresa holandesa que vai ficar com o Bolhão durante, pelo menos, 50 anos dá entrevistas a jornais como se tanto o contrato com o seu projecto (ainda em forma de "conceito") fossem uma realidade. Numa dessas entrevistas, terá dito que, para justificar o investimento, a demolição do interior do Mercado do Bolhão, no Porto, é uma "inevitabilidade".

Sabemos agora, ainda com a tal notícia que li hoje no Indymedia, que o executivo camarário afirma que a demolição é pouco mais do que uma loucura e que nunca acontecerá. Algo de estranho se passa por aqui e digo isto para não chamar mentiroso a ninguém, que nesta terra essas extrapolações podem levar a tribunal.

Habitual foi, por outro lado, a vitimização política do executivo da CMP. São uns perseguidos, coitados, fazem tudo tão bem mas há sempre gente mal intencionada que quer ver-se livre deles, não hesitando em deitar mão das mais vis mentiras. Vá-se lá perceber estas gentes tripeiras...

Podemos, no entanto, aferir o porquê do estranho silêncio de Rio sobre o assunto. De facto, o outrora tão visível autarca parece que se evaporou das aparições mediáticas e, que eu saiba, ainda não se lhe ouviu uma reacção à recente onda de contestação a que se tem assistido por causa do mercado. Com tanta razão que acha que tem, com tanta certeza de que tudo não passa de "contra-informação que (...) é uma campanha política contra o Executivo Municipal, que apenas convence os menos esclarecidos", estranha-se que ainda não tenha utilizado uma das inúmeras ocasiões que costuma inventar para aparecer nas televisões para destruir a argumentação dos que lhe movem tal perseguição. A verdade, caros amigos, é que toda a gente sabe que a empresa a quem ele decidiu dar a gestão do Bolhão para o próximo meio século vai mesmo demolir o interior do mercado. E ele, se o pode dizer nas respostas às cartas individuais que vai recebendo, não o pode dizer assim, em frente às câmaras. Porque, apesar de ser pouco provável, pode haver jornalistas que lhe desmascarem a mentira (é só uma pequena falta à verdade, senhor doutor, não estou - longe de mim - a chamar mentiroso a V. Exa.) e a sua imagem de futuro líder do PSD e candidato a primeiro ministro pode ficar afectada.

Cá por mim, perseguidor me confesso, vou acordar cedinho no sábado para ir ao Bolhão.