ISPs não têm que dar o nome dos que fazem downloads

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Os Estados membros da UE não têm que forçar os fornecedores de serviço de internet (ISPs) a entregarem-lhes o nome de quem tem ficheiros para partilha e distribui material patenteado, decidiu o Tribunal Europeu de Justiça (TEJ), no dia 29 de Janeiro, no seguimento de um processo da Promusicae, a associação da indústria discográfica espanhola sobre a Telefonica.

Por esta vez, a protecção desse mistério que é a propriedade intelectual não se sobrepõe à protecção de dados pessoais.

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