De Olho na UE

CE branqueia exploração

A Comissão Europeia (CE) lançou, no passado dia 21 de Novembro, um debate público sobre se a União Europeia (UE) precisa ou não de novas leis laborais para definir um “trabalhador” ou os direitos mínimos dos trabalhadores com “contratos fora da norma” (no original, non-standard contracts).

O comissário europeu para a política social e o emprego, Vladimir Spidla, apresentou um livro verde destinado a lançar uma discussão de 4 meses sobre como as leis da UE devem reflectir a crescente variedade de contratos de trabalho que estão a ser utilizados na União.

O “livro” foi atrasado e substancialmente redesenhado, principalmente por causa das queixas do mundo dos negócios pela sua linguagem “negativa” sobre formas atípicas de emprego, tais como emprego a termo certo, contratos de estado de prontidão e auto-emprego. A versão final destaca o facto de as novas formas de acordos de trabalho (que incluem também o freelance e os trabalhadores de agências de trabalho temporário) terem crescido para cerca de 40% em 2005, na UE. Desde 2000, foram criados mais empregos em part time do que a tempo completo, principalmente no caso das mulheres. As pessoas também acabam mais “auto-empregadas”, principalmente em sectores como a agricultura, o retalho, a construção e os serviços pessoais. Esta tendência é particularmente significativa no Reino Unido, em Portugal, na Holanda, na Polónia, na Hungria e nos três Estados Bálticos, com 15% (31 milhões) de pessoas em regime de “auto-emprego”, nesse mesmo ano.

O “livro” da CE reconhece que tais “empregos podem servir como escapatória, permitindo que as pessoas, principalmente aqueles com maiores dificuldades, entrem na força de trabalho. Mas também alerta que “Há o risco de que parte da força de trabalho fique presa numa sucessão de empregos de curto prazo, de baixa qualidade, com protecção social inadequada, o que os deixa numa posição vulnerável.

Definições Legais
O executivo da UE está a perguntar aos Estados membros, aos patrões e aos sindicatos se deve apresentar novos passos legais que mitiguem estas tendências e que protejam quem trabalha sob este tipo de contratos. A CE levantou a hipótese de introduzir novas definições, válidas por toda a União, de termos relacionados com as leis de trabalho, tais como “trabalhador” e “auto-emprego”, assim como uma “plataforma de direitos”, onde se incluiriam “requisitos mínimos sobre condições de trabalho de todos os trabalhadores, independentemente do tipo de vínculo que tenham”.

A Confederação Europeia de Sindicatos (CES) apoia a ideia. As pessoas viajam dum país da UE para outro cheios de pontos de interrogação sobre o seu estatuto por causa das diferenças das várias legislações nacionais, portanto, uma maior clarificação irá, definitivamente, ajudar, disse o secretário geral da CES, John Monks.

Mas Jean Schmitt, da UNICE, a maior federação de patrões pan-europeia, não concorda e acrescenta que os esboços anteriores do “livro” da UE tinham uma tendência que ia contra formas atípicas e flexíveis de contratos de trabalho e contra o auto-emprego “apesar da sua contribuição para a criação de postos de trabalho”.

Pessoalmente, não vejo na ideia da CE mais do que uma acção de branqueamento de situações de trabalho que não deveriam fazer parte da vida de nenhum ser humano. A criação de um enquadramento legislativo que permita que os trabalhadores altamente explorados o sejam em menor medida não é um passo para o fim da exploração. Será, mais, uma forma de impedir uma qualquer ideia futura de proibição desses “contratos atípicos”. Um mundo de seres humanos descartáveis é o que se esconde por trás destas aparentes “bondades” do executivo liderado por Durão Barroso.