De olho na UE

Tribunal Europeu permite restrições nacionais na imigração de crianças

Os países europeus podem impor condições a crianças com mais de 12 anos que estejam a tentar imigrar para dentro da UE para se juntarem à sua família, de acordo com uma decisão do Tribunal Europeu de Justiça (TEJ) tomada no dia 27 de Junho.

O Parlamento Europeu tinha levado essa questão a tribunal, alegando que a legislação que permite estas condições é contrária aos direitos humanos fundamentais.

Os juízes rejeitaram a alegação, decidindo que o facto de as crianças com mais de 12 anos serem tratadas de forma diferente da dos seus pais e irmãos mais novos não é um caso de discriminação por razão de idade.

"O objectivo do matrimónio é uma vida em conjunto a longo prazo e as crianças com mais de 12 anos não irão, necessariamente, permanecer por muito tempo com os seus pais", afirmaram os juizes.

O TEJ também considerou que o respeito pela vida familiar não cria "nenhum direito individual de permissão de entrada no território dum Estado e não pode ser interpretado como uma negação de uma certa margem de apreciação por parte do Estado membro, quando este examina as candidaturas de reunificação familiar".