De olho na União Europeia

União Europeia (UE): Comissários ligados à protecção de dados apelam à harmonização das garantias de salvaguarda na utilização da retenção obrigatória de dados.

No artigo 29 duma Opinião adoptada pelo grupo de trabalho sobre protecção de dados, em relação à sua retenção obrigatória, os comissários desse grupo apelam a que se introduzam garantias de salvaguarda quando a Directiva (de retenção de dados, que torna obrigatória a recolha e o armazenamento de tráfico de dados de todas as chamadas telefónicas - incluindo a localização - e utilização de internet) for implementada nos vários espaços nacionais da UE, uma vez que irá intrometer-se
"na vida quotidiana de todos os cidadãos e pode colocar em perigo os valores fundamentais e as liberdades".

O grupo de trabalho sobre protecção de dados apela a que se introduzam garantias de salvaguarda harmonizadas quando a Directiva for implementada a nível nacional e faz oito propostas específicas, que incluem:

1. O termo "crime sério" (serious crime) deverá ser claramente definido e limitado e:
"Qualquer processamento subsequente deverá ser banido ou limitado num colete apertado de garantias específicas".

2. As "expedições de pesca" devem ser banidas:
"Não deverá haver prospecção de dados: A investigação, a detenção e a acusação dos crimes referidos na Directiva não deverão permitir uma prospecão em larga escala de dados retidos, em repeito pelos padrões de viagem e comunicação de pessoas insuspeitas aos olhos das autoridades judiciais".

4. Dados de ordem pública: "Os fornecedores de serviços ou redes de comunicações electrónicas públicas não estão autorizados a processar, para mais objectivo nenhum, os dados retidos apenas para objectivos de ordem pública.

Tony Bunyan, editor da Statewatch editor, comenta:
"Os governos da UE estão sempre a "harmonizar" os poderes do Estado para colocarem os indivíduos sob vigilância. Quando irão "harmonizar" o direito das pessoas contra a má utilização e o abuso do poder estatal?

Fonte: http://www.statewatch.org/news/index.html

Ver também (em inglês): Data retention and police access in the UK - a warning for Europe

Para informação contextualizadora, dá uma vista de olhos em (português):
Londres introduz plano de vigilância
UE de acordo sobre esquema de retenção de dados
Retenção de dados não é solução
Retenção de dados - Novidades negras para o Outono
Retenção de dados: Actualização
Retenção de dados é ilegal
Comissão Europeia propõe lei de retenção de dados
Retenção de dados: Recusada a proposta de 4 estados membros
O excepcional e o draconiano são a norma
A retenção de dados é invasiva, ilegal e ilegítima
Retenção de dados – Mais um passo
Retenção de dados - Passou a directiva!